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O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor no dia 25 de Maio de 2018.

A uCharge, está comprometida em recolher dos nossos clientes apenas os dados necessários à persecução do seu negócio.

A nossa postura assenta no cumprimento total do RGPD e na preocupação constante na proteção dos dados dos nossos clientes.

Para além das formas de contato já existentes, disponibilizamos a partir do dia 25 de Maio um email dedicado apenas à proteção dos dados, e através do qual qualquer utilizador dos nossos serviços poderá obter informações e exercer os seus direitos, relativos à proteção dos dados recolhidos pela uCharge.

email: rgpd@ucharge.pt

O que é o RGPD?

O Regulamento Geral de Proteção de Dados regula a proteção e tratamento de dados pessoais singulares e a livre circulação dos mesmos.

O RGPD é aplicável a todas as empresas/organizações que tratem dados pessoais de cidadãos da União Europeia.

Privacidade e controlo

O RGPD tem como objetivo a proteção dos dados pessoais e da privacidade do titular, permitindo desta forma que as pessoas singulares tenham direito a controlar como são utilizados os seus dados.

Acesso aos dados

O titular tem direito em qualquer momento, a aceder, alterar e eliminar os seus dados.

Direito a pedir a eliminação dos seus dados

O RGPD dá ao titular direito de pedir a eliminação de dados.
Todas as empresas/organizações são obrigadas a fazê-lo, exceto em casos de obrigação ou limitação jurídica, interesse público ou outras situações previstas no regulamento.

Nos casos em que os dados tenham sido recolhidos quando a pessoa seria considerada menor, os dados terão de ser obrigatoriamente eliminados.

Direito à portabilidade

O titular tem direito à portabilidade dos seus dados, num formato estruturado de leitura automática, para transferir para outra empresa/organização.

Consentimento

O Regulamento Geral de proteção de Dados obriga às entidades o controlo do consentimento do titular dos dados.
Para que uma empresa/organização possa processar dados pessoais, o titular terá, de forma voluntária, concordar com a cedência dos mesmos, pelo que não será possível haver sistemas de consentimento pré-preenchidos.
O titular dos dados tem ainda direito a controlar os seus consentimentos, pelo que as opções de double opt-in e opt-out permitem maior controlo por parte do titular.
Se os dados foram adquiridos anteriormente sem consentimento do titular será necessário novo pedido de consentimento.

Existem no entanto situações em que o tratamento de dados não depende de consentimento, estando estas situações previstas no regulamento.

Gestão de dados, Transparência e Políticas

As empresas/organizações que recolhem os dados são responsáveis por cumprir o regulamento e assegurar a proteção dos direitos e dos dados cedidos pelos titulares.
É necessário ter em documento a forma como são processados os dados, para que em casos de auditorias, seja possível comprovar que a entidade está a cumprir o RGPD.

Na utilização de serviços terceiros, quando existe a necessidade de recorrer a entidades externas é preciso ter em conta se a entidade cumpre também o RGPD.

Caso exista violação de dados e risco de segurança dos mesmos, o regulamento obriga a notificação à autoridade de controlo (CNPD) e, em alguns casos, também ao titular dos dados num prazo máximo de 72 horas.

O Regulamento destaca também que as organizações necessitam de comunicar de forma clara e transparente com o titular dos dados sobre as suas políticas, sendo assim fundamental a revisão das políticas de privacidade e cookies e os termos e condições de serviço.

Marketing e o RGPD

Com o RGPD, tal como referido acima, o consentimento do titular é obrigatório para qualquer tratamento de dados, e as práticas de Marketing estão incluídas.
Este é um dos pontos mais exigentes, pelo que se pretender cumprir com as normas do regulamento no envio de e-mail Marketing, o consentimento deve ser solicitado de forma clara, directa e transparente (sem recorrer a longos termos de serviço), sem caixas pré preenchidas de inscrição e com double opt-in na confirmação.

 

O regulamento indica que é da responsabilidade de cada entidade cumprir com todos os princípios de proteção de dados.
Em suma, o que é importante?

O Regulamento Geral de Proteção de Dados tem uma realidade diferente de empresa para empresa, no entanto tem como fim criar uma conformidade geral sobre o direito dos dados pessoais.

As empresas têm de respeitar a privacidade pessoal, controlar a sua gestão de dados e comunicar de forma transparente os processos e métodos de tratamento de dados.

Para obter mais informações sobre o RGPD estes artigos têm informação útil:

Nota: O conteúdo deste artigo é apenas de informação geral. Para questões de cariz legal deverá entrar em contacto com as entidades competentes.

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